Lei Orgânica

Lanius cobra prazo e respostas da prefeitura municipal

Vereador salienta que sintonia entre Executivo e Legislativo identifica a necessidade da cobrança de direitos e cumprimento de deveres. Um deles é o cumprimento da Lei Orgânica (maior lei dentro do âmbito municipal).

Confira o requerimento encaminhado pelo parlamentar, dirigido ao Executivo lajeadense.

ITO JOSE LANIUS, abaixo assinado, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência para que se digne determinar o envio de ofício ao Poder Executivo, na pessoa da Ilma. Senhora Prefeita Municipal, Carmen Regina Pereira Cardoso, objetivando maiores esclarecimentos e orientações na maneira como o Poder Executivo de Lajeado, dentro da sua esfera administrativa, tem se manifestado em relação às solicitações desta Casa, tendo em vista o cumprimento da Lei Orgânica Municipal naquilo que confere a Seção V - Das atribuições do Prefeito, mais especificamente em seu Art. 46, Item X:

“Prestar, por escrito e no prazo de 30 dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo”

Ainda, no caso específico deste vereador, pedimos as informações inerentes aos requerimentos abaixo, apresentados no mês de janeiro:

• Requerimento 025/2009, aprovado na Sessão Ordinária de 13/01/2009, e que trata da retomada do Projeto Lajeado Século XXI;

• Requerimento 056/2009, aprovado na Sessão Ordinária de 20/01/2009, o qual propõe que a Prefeitura Municipal de Lajeado disponibilize ao contribuinte, via internet, o acesso aos principais serviços de arrecadação do município;

• Requerimento aprovado na Sessão Ordinária de 27/01/2009, encaminhado à Secretaria de Planejamento/Departamento de Trânsito e Transporte Coletivo, cujo ofício é acompanhado de abaixo-assinado dos moradores do Bairro Moinhos.

Nestes Termos, Pede Deferimento / Lajeado, 02 de março de 2009.